Acórdão
1833/2023

Processo
501860/2022

Data da Sessão
03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação
13/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
RECURSO

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados
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Ementa