Detalhes do Acórdão - 1841/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1841

Acórdão

1841/2023

Processo

166190/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Prescrição. Incorrência. Terceirização de serviços jurídicos. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de superfaturamento. Serviços efetivamente prestados. Provimento recursal a fim de afastar a irregularidade, o dever de ressarcir e as multas aplicadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de serviços jurídicos. Análise de superfaturamento.