Detalhes do Acórdão - 1845/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1845/2023
Processo
290080/2023
Data da Sessão
03/07/2023
Data de Publicação
18/07/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3023
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
ADEL RUTS (FALECIDO(A) EM 2010), AMAURI CEZAR JOHNSSON, CLAUDIA CHRISTINA COSTA CRISTO STRESSER e outros.

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