Detalhes do Acórdão - 1846/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1846

Acórdão

1846/2023

Processo

189033/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Recurso de agravo. Não recebimento de pedido de rescisão. Alegação de superveniência de novos elementos em razão de decisões desta Corte e da apresentação de novo balanço patrimonial. Descabimento com relação ao cotejo da decisão rescindenda e outros julgados. Divergência jurisprudencial que não serve ao manejo do pleito rescisório. Cabimento relativamente ao novo balanço patrimonial. Caracterização como elemento novo. Documento que deveria ter sido produzido à época e não o foi, mas reflete fato anterior. Inteligência do Prejulgado n.º 4 desta Corte de Contas. Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Admissibilidade do recurso e a aceitação parcial do pedido de rescisão baseada na apresentação de um novo balanço patrimonial em face de divergências anteriores.