Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE AGRAVO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Classificação da Decisão
Interessados
MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE