Acórdão
1847/2022

Processo
274243/2022

Data da Sessão
12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação
27/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2842

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, ORLANDO DE JESUS OZORIO e QUINTINO GIRARDI

Ementa