Detalhes do Acórdão - 1848/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1848
Acórdãos Similares

Acórdão

1848/2022

Processo

731698/2020

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2840

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Decisão que julgou irregular prestação de contas de transferência voluntária com devolução integral dos recursos e imposição de multas. Alegação de negativa de vigência de lei ou decreto e de dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Efeitos da decisão: diferenciação entre inelegibilidade e inclusão na relação dos agentes públicos com contas julgadas irregulares.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de vigência de lei ou decreto e de dissídio jurisprudencial. Diferenciação entre inelegibilidade e inclusão na relação dos agentes públicos com contas julgadas irregulares.

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Ouvidoria