Detalhes do Acórdão - 1851/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1851
Acórdãos Similares

Acórdão

1851/2023

Processo

414517/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

18/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

ELVIS DUPSK, LUCAS MACHADO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE RESERVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Reserva. Pregão Eletrônico n.º 49/2022. Aquisição de motoniveladoras. Alegação de existência de cláusula restritiva atinente à capacidade mínima do tanque de combustível. Inocorrência. Existência de competição no mercado. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1851/2023 - Tribunal Pleno

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