Detalhes do Acórdão - 1853/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1853
Acórdãos Similares

Acórdão

1853/2023

Processo

765875/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

18/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MARCELLO AUGUSTO MACHADO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8.666/1993. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO GLOBAL DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CRITÉRIOS TÉCNICOS E EMPÍRICOS QUE JUSTIFICAM A AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS. LEGALIDADE DA ESCOLHA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1853/2023 - Tribunal Pleno

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