Detalhes do Acórdão - 1854/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1854
Acórdãos Similares

Acórdão

1854/2023

Processo

766372/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

18/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, COORDENADORIA DE AUDITORIAS e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Representação proposta pela CAUD. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis e no recolhimento de ISSQN sobre atividades notariais e cartorial. Regularização dos Achados. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1854/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa