Detalhes do Acórdão - 1858/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1858
Acórdãos Similares

Acórdão

1858/2022

Processo

719499/2015

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria realizada sobre repasses voluntários efetuados pelo Fundo Estadual de Saúde do Paraná ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Paraná por meio dos Termos de Convênio nº 010/2011 e nº 174/2012. Procedência do Achado nº 01, em razão das falhas constatadas na Consulta de Preços nº 01/2011 e na Consulta de Preços nº 02/2013, realizadas com participação de apenas dois fornecedores e desacompanhadas de descrição precisa do objeto a ser contratado e de termo de referência que demonstrasse as quantidades de profissionais necessárias à sua execução e os custos unitários correspondentes. Improcedência do Achado nº 02, em razão da insuficiência dos indícios de dano ao erário levantados. Pela irregularidade das contas tomadas, com imposição de multas administrativas, expedição de recomendação e envio de cópia da

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consultas de Preços realizadas com participação de apenas dois fornecedores e desacompanhadas de descrição precisa do objeto a ser contratado e de termo de referência que demonstrasse as quantidades de profissionais necessárias à sua execução e os custos unitários correspondentes.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria