Detalhes do Acórdão - 1862/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1862
Acórdãos Similares

Acórdão

1862/2022

Processo

178457/2022

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

22/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2839

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN

Ementa

Recurso de revisão. Companhia com atividades paralisadas no exercício de 2015. Ausência de movimentações relevantes para a análise. Circunstâncias que evidenciam a natureza meramente formal das falhas documentais. Conversão da irregularidade em ressalva e afastada a multa do art. 87, inciso I, b, da LCE 113/2005 em face do gestor. Conhecimento e provimento do recurso. Contas julgadas regulares com ressalva. Multa afastada.  1. Trata-se de Recurso de Revisão (peça 81) interposto pelo Sr. Eloi Kuhn, Presidente da Companhia de Desenvolvimento da Fazenda Rio Grande no exercício de 2015, em face do Acórdão 296/22 do Tribunal Pleno (peça 77), pelo qual este Tribunal, em sede de Recurso de Revista (peça 55) reformou parcialmente o Acórdão n.º 668/19 da Segunda Câmara (peça 51), passando a constar da parte dispositiva da decisão os seguintes termos:

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1862/2022 - Tribunal Pleno

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