Detalhes do Acórdão - 1865/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1865
Acórdãos Similares

Acórdão

1865/2022

Processo

457596/2020

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2840

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL e JOSE ANTONIO CAMARGO

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência Voluntária Municipal. Correta execução das despesas não comprovada. Violação à regra do Concurso Público. Irregularidade. Restituição integral de valores. Aplicação de multa. Novos elementos de prova; erro de fato (divergência jurisprudencial); e ilegalidade. Procedência parcial da rescisória. Restituição integral afastada, mantendo-se a devolução da Taxa de Administração. Multa por afronta à regra do Concurso Público mantida.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Adequação da restituição de recursos e manutenção de multas, baseado em novos elementos de prova e precedentes jurisprudenciais.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria