Detalhes do Acórdão - 1866/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1866
Acórdãos Similares

Acórdão

1866/2023

Processo

402144/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANA RUTH SECCO MATESCO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Ementa

Consulta. Questionamento acerca dos procedimentos necessários à instrumentalização da exoneração dos servidores aposentados pelo regime geral de previdência social, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a permanência dos servidores públicos aposentados nos respectivos cargos, especificamente art. 37 § 14, da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de manutenção do vínculo dos servidores aposentados anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, considerando especificidades da legislação local.

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Ouvidoria