Detalhes do Acórdão - 1868/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1868

Acórdão

1868/2023

Processo

172998/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDETE IARA CABRAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Representação. Ministério Público de Contas. Apontamento de possível irregularidade na concessão de aposentadoria. Requer nulidade absoluta da decisão. Alega ofensa ao Prejulgado n.º 28 deste Tribunal. Inexistência. Benefício concedido e revisado há mais de 05 (cinco) anos. Impossibilidade de revisão. Princípio da segurança jurídica. Aplicação do Prejulgado n.º 31 deste Tribunal. Pela Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da data da protocolização do expediente para que esta Corte aprecie a legalidade, para fins de registro (art. 71, III, CF3), dos atos sujeitos a registro.