Detalhes do Acórdão - 1872/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1872
Acórdãos Similares

Acórdão

1872/2023

Processo

415834/2020

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

17/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3022

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE MARQUES GARCIA JUNIOR, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, DAGMAR PIMENTA HANNOUCHE MACHADO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. COHAPAR. Pagamento de encargos de juros e multa devidos em razão do recolhimento extemporâneo de tributo. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de atuação com culpa e erro inescusável dos envolvidos autoriza o afastamento de sanções por despesas decorrentes de pagamentos e recolhimento de tributos em atraso, a fim de não configurar enriquecimento indevido da entidade. Ressalva. Voto pela regularidade com ressalva das contas, sem a aplicação de sanções, conforme manifestações uniformes.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de conversão em ressalva e afastamento de sanções relativamente a despesas decorrentes do atraso de pagamentos ou de recolhimento de tributos, em caso de demonstração de dificuldades financeiras e ausência de culpa grave ou erro inescusável dos gestores responsáveis.

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Ouvidoria