Detalhes do Acórdão - 1876/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1876

Acórdão

1876/2023

Processo

198984/2006

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

17/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3022

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI

Ementa

Representação. Supostas irregularidades em procedimento licitatório encerrado em 2004. Decurso de mais de 5 anos entre os fatos e a citação do gestor responsável. Ausência de apontamento ou de indícios de dano ao erário. Incidência do Prejulgado nº 26 deste Tribunal. Fatos anteriores à vigência da Lei Orgânica deste Tribunal. Pelo encerramento, sem resolução de mérito. Descumprimento de sucessivas diligências processuais pelo Representante, então Prefeito Municipal. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prescrição pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos e a citação.