Detalhes do Acórdão - 1882/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1882

Acórdão

1882/2022

Processo

74370/2020

Data da Sessão

21/09/2022

Data de Publicação

30/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2845

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ADICIONAIS CUSTEADOS PELO EXECUTIVO QUE DEVERIA TER DADO O SUPORTE À ENTIDADE AUTARQUICA. JUSTIFICATIVAS QUE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE OS GESTORES DO FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação dos gastos com taxa de administração de fundo municipal por falta de apoio logístico e de pessoal pelo Poder Executivo municipal.