Detalhes do Acórdão - 1886/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1886
Acórdãos Similares

Acórdão

1886/2023

Processo

631267/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO DE FREITAS NETTO, CLEUSA RIBEIRO TADIM BIANCO, MAGMA ASSESSORIA E GESTAO CONTABIL LTDA e outros.

Ementa

Representação. Terceirização de serviço público injustificada. Atividades contábeis ordinárias. Ofensa ao Prejulgado n. 06. Voto pela procedência parcial sem aplicação de multa, em virtude da regularização no curso da instrução.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços contábeis sem notória especialização contratados pelo município. Regularização em meio à instrução processual.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria