Detalhes do Acórdão - 1896/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1896
Acórdãos Similares

Acórdão

1896/2023

Processo

668577/2018

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MORRETES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Contas reprovadas por ausência    do    processo    licitatório    para contratação   de   serviços   de   transporte escolar e por violação ao artigo 116, §6º, da Lei nº 8.666/93. Apresentação da cópia do processo licitatório em fase recursal. Súmula 8 deste Tribunal. Pelo provimento ao recurso. Afastamento das sanções.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1896/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa