Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE VENTANIA
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO HELLY SANTIAGO e MUNICÍPIO DE VENTANIA