Detalhes do Acórdão - 19/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 19
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Acórdão

19/2023

Processo

305840/2022

Data da Sessão

30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2918

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Prazo para entrega do objeto. Concessão de medida cautelar. Posterior retificação do edital. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 19/2023 - Tribunal Pleno

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