Detalhes do Acórdão - 1900/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1900
Acórdãos Similares

Acórdão

1900/2023

Processo

167637/2023

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, JESSE DA ROCHA ZOELLNER e MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Ementa

Recurso de Revista. Concessão de desconto no IPTU – MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL. Renúncia de receita. Ausência de formalização dos documentos requisitados pela lei e pelo ADCT. Descumprimento de cautelar. Impropriedades não afastadas. Pelo não provimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCEPr para realização de controle concentrado de constitucionalidade.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria