Detalhes do Acórdão - 1901/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1901

Acórdão

1901/2023

Processo

531554/2015

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

14/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADROALDO HOFFELDER, JAIR ANTONIO MORGAN, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. Prestação de Contas do Exercício de 2012. Resultado Financeiro Deficitário. Ausência de prova dos fatos alegados pelo recorrente. Falta de repasse da contribuição dos servidores municipais ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Recurso de Revisão que não se demonstra instrumento hábil para a requisição de juntada de documentos. Recurso conhecido e desprovido.

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