Detalhes do Acórdão - 1901/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 1901

Acórdão

1901/2025

Processo

200267/2025

Data da Sessão

21/07/2025

Data de Publicação

31/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3495

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALCIONE LUIZ GIARETTON, AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão verificada no Acórdão n. 559/25 – S1C. Embargos anteriores não apreciados. Acolhimento para suprir omissão. No mérito, rejeição dos embargos de declaração (peça 243) interpostos por Willians Lessnau. Inexistência de vícios no Acórdão n. 4.418/24 – S1C. Tomada de Contas Extraordinária n. 778.702/22. Decisão mantida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos em Tomada de Contas Extraordinária para suprir omissão decorrente da ausência de apreciação de recurso declaratório anteriormente admitido. A controvérsia envolve a análise dos limites objetivos dos embargos de declaração, a possibilidade de rediscussão do mérito sob alegação de inexistência de erro grosseiro à luz da LINDB, e a responsabilidade de agente público pela fiscalização e ateste de serviços de engenharia executados em contratos de obras públicas, com questionamentos sobre a regularidade da execução contratual e a suficiência da fundamentação das decisões proferidas no âmbito do controle externo.