Detalhes do Acórdão - 1905/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1905
Acórdãos Similares

Acórdão

1905/2022

Processo

191823/2017

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2846

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014/2014. (Número SIT: 21016))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Terceirização indevida de serviços públicos. Sanções: Aplicação de multa administrativa e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: II. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização indevida de serviços públicos. Atraso na apresentação da prestação de contas. Ausência de certidões.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria