Detalhes do Acórdão - 1908/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1908
Acórdãos Similares

Acórdão

1908/2023

Processo

472338/2018

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e PERICLES DE HOLLEBEN MELLO

Ementa

Pedido de rescisão. Prestação de contas de transferência voluntária. Não comprovação do destino dos recursos. Apensamento dos autos. Documentação não comprova regularidade. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1908/2023 - Tribunal Pleno

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