Detalhes do Acórdão - 1913/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1913

Acórdão

1913/2023

Processo

141100/2013

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

14/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO ROBERTO BERTONCINI, EDSON VIEIRA BRENE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e outros.

Ementa

Representação. Município de Bela Vista do Paraíso. Construção de escola pré-infantil/creche. Realização de duas licitações para a conclusão da obra. Falta de planejamento da Administração municipal. Superfaturamento no segundo certame. Ausência de envio de esclarecimentos e de documentos. Desídia do Prefeito. Pela Procedência. Aplicação de multa administrativa. Restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de planejamento da contratação e responsabilidade do gestor.