Detalhes do Acórdão - 1914/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1914
Acórdãos Similares

Acórdão

1914/2023

Processo

512748/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

DANILO LUIZ SEGATO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SBX ENGENHARIA LTDA

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. SBX Engenharia LTDA. contra o município de Campo Mourão. Pregão presencial. Irregularidades na apresentação do descritivo técnico do serviço prestado; limitação do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento do ente municipal. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1914/2023 - Tribunal Pleno

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