Detalhes do Acórdão - 1925/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1925
Acórdãos Similares

Acórdão

1925/2023

Processo

433191/2023

Data da Sessão

12/07/2023 14:00:00

Data de Publicação

18/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

DARCI JOSE ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e NILVA APARECIDA DEMATE ZOLANDEK

Ementa

Pedido liminar em rescisória. Novos elementos de prova capazes de afastar a condenação da restituição de recursos transferidos pelo Município à entidade privada no ano de 2008. Iminência de constrição patrimônio em execução fiscal em curso. Presença dos requisitos dispostos no art. 495-A, do Regimento Interno. Deferimento, conforme opinativo favorável da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão e solicitação de liminar suspensiva referente à determinação de restituição de valores transferidos  com base em novos documentos apresentados (comprovantes de algumas despesas relativas ao período em que houve condenação pela ausência de prestação de contas).

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Ouvidoria