Detalhes do Acórdão - 1927/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1927
Acórdãos Similares

Acórdão

1927/2023

Processo

182067/2023

Data da Sessão

12/07/2023 14:00:00

Data de Publicação

03/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3035

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, PAULO SERGIO WOLFF e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Indício de irregularidade no concurso público objeto da Admissão de Pessoal nº 220177/18. Reiteradas contratações temporárias para provimento de cargo público efetivo por suposta ausência de autorização do chefe do Poder Executivo Estadual para a realização de concurso público. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e instauração de tomada de contas extraordinária. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela citação do Governador do Estado do Paraná. Superveniência de fato novo. Representante do Parquet estadual informou arquivamento de ação judicial. Impossibilidade de estabelecer responsabilidades e aferir o dano ao erário. Prescrição quanto às pretensões sancionatória e ressarcitória, conforme revisão do Prejulgado nº 026.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reconhecimento da prescrição punitiva e ressarcitória de atos de improbidade administrativa sem dolo, particularmente no que diz respeito a contratações temporárias sem concurso público, baseadas em legislação local e autorização executiva.

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Ouvidoria