Acórdão
193/2022

Processo
740640/2021

Data da Sessão
09/02/2022 14:00:00

Data de Publicação
17/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2713

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados
MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa