Acórdão
193/2022

Processo
740640/2021

Data da Sessão
09/02/2022

Data de Publicação
17/02/2022

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2713

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados
MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

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