Detalhes do Acórdão - 1930/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1930
Acórdãos Similares

Acórdão

1930/2022

Processo

242732/2011

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2853

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VOLPI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Pedido de habilitação de advogados nos autos não apreciado. Ausência de intimação. Prejuízo à ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de influenciar no julgamento. Declaração de nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao colegiado para novo julgamento do feito com prévia habilitação e intimação dos advogados.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de habilitação de advogados nos autos não apreciado. Ausência de intimação. Prejuízo à ampla defesa e devido processo legal.

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Ouvidoria