Detalhes do Acórdão - 1932/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1932
Acórdãos Similares

Acórdão

1932/2021

Processo

270769/2015

Data da Sessão

09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

24/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2609

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON, DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO e outros.

Ementa

Prestação de contas anual. Exercício de 2014.Ressalva da intempestividade no envio de dados a este Tribunal e nas publicações fiscais: baixa materialidade das falhas sem a evidência de prejuízo à prestação de contas. Deficiências do relatório de controle interno superada por novos documentos, ressalva em face da Súmula n.° 8 desta Corte. Contratações de advogado e de contador em contrariedade ao Prejulgado n.° 6 ressalvadas diante da aprovação de Lei que possibilitou a organização do quadro de servidores e posterior realização de concurso. Controlador interno ocupante de cargo em comissão, ressalva diante da então adoção da estrutura de Controle-Geral no Município, seguindo como precedente o Acórdão n.° 5124/16 da Primeira Câmara. Contas regulares com ressalva.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deficiências do relatório de controle interno superada por novos documentos. Contratações de advogado e de contador em contrariedade ao Prejulgado n.° 6 ressalvadas diante da aprovação de Lei que possibilitou a organização do quadro de servidores e posterior realização de concurso.

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Ouvidoria