Detalhes do Acórdão - 1948/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1948
Acórdãos Similares

Acórdão

1948/2023

Processo

350851/2015

Data da Sessão

10/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3025

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEFIL-ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA, ALEXANDRE LOPES KIREEFF, GERSON MORAES DE ARAUJO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência Voluntária. Município de Londrina. Instauração da presente, pela Concedente, por falta de prestação de contas da Tomadora. Procedência. Irregularidade das contas especialmente tomadas da ADEFIL em razão da ausência de prestação de contas e da não aplicação das disponibilidades financeiras do convênio. Inaplicabilidade de sanções em virtude de sentença em Ação por Improbidade Administrativa que determinou a restituição integral dos valores.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de prestação de contas. Inaplicabilidade de sanções pela existência de sentença judicial de ressarcimento de valores.

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Ouvidoria