Detalhes do Acórdão - 1951/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1951
Acórdãos Similares

Acórdão

1951/2023

Processo

403212/2018

Data da Sessão

10/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3025

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARACI

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS TOLOI, MUNICÍPIO DE GUARACI, OLGA PISTERI RUBIO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. CAGE pela negativa do registro. MPC pelo registro. Transcurso do prazo decadencial quinquenal. Prejulgado n.º 31. Pela Legalidade e Registro do Ato.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1951/2023 - Segunda Câmara

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