Detalhes do Acórdão - 1955/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1955

Acórdão

1955/2021

Processo

438460/2019

Data da Sessão

09/08/2021

Data de Publicação

20/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2607

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BRUNO AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTO FRANCO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Obras de pavimentação. Achado 1 – medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas. Laudo técnico que aponta vícios de qualidade do revestimento asfáltico. Falhas de fiscalização. Dano ao erário. Irregularidade. Achado 2 – medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas. Espessura da base. Laudo técnico. Número mínimo de amostras exigidas em especificação técnica para avaliação estatística não atingido. Regularidade. Achado 3 – fiscalização inadequada. Ensaios para controle de qualidade do revestimento asfáltico não apresentados pelas empresas contratadas nem solicitados pelo município. Irregularidade. Contas irregulares com imposição de reparação do dano, aplicação de multas e expedição de determinações e recomendações. Disponibilização dos autos ao Paranacidade e ao CREA/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obras de pavimentação. Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas. Laudo técnico que aponta vícios de qualidade do revestimento asfáltico. Medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas. Espessura da base. Fiscalização inadequada.