Detalhes do Acórdão - 1963/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1963
Acórdãos Similares

Acórdão

1963/2021

Processo

591979/2014

Data da Sessão

09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE APOIO PROMOCIONAL DO NUCLEO SOCIAL DE PONTA GROSSA, LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO, LIANA MARICEIA EIDAM e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2013. (Número SIT: 14868))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; e II. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Recomendações: III. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; IV. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; V. Ausência de certidões; VI. Incompatibilidade da atividade do convênio com a subfunção de governo relativa à dotação orçamentária dos repasses efetuados; VII. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência; e VIII. Ausência de instauração de Tomada
de Contas Especial pela Conc edente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria