Detalhes do Acórdão - 1964/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1964
Acórdãos Similares

Acórdão

1964/2021

Processo

442070/2021

Data da Sessão

09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO ANDREATTA, LORENO BERNARDO TOLARDO, MAURO BURAK e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho que negou dilação de prazo para protocolização de Recurso de Revista. Ausência de previsão legal. Prazo peremptório. Inocorrência de situação extraordinária. Contagem de prazo recursal prevista no Regimento Interno. Impossibilidade de análise de mérito do Acórdão exarado em sede de Tomada de C ontas Especial, considerando a inadequação da via recursal eleita e a ausência de recurso específico em face da decisão colegiada. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela sua rejeição.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazo processual.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria