Acórdão
197/2023

Processo
176764/2022

Data da Sessão
15/02/2023 14:00:00

Data de Publicação
08/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2935

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Ementa