Acórdão
1970/2021

Processo
429634/2021

Data da Sessão
09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação
19/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2606

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e PAULO JAIR PILATI

Ementa