Detalhes do Acórdão - 1996/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1996
Acórdãos Similares

Acórdão

1996/2022

Processo

115446/2018

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2849

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO HEINZEN, ASSOCIACAO MAE CONSOLADORA - ASMAC, CARLOS EDUARDO BORGES DA COSTA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Cafelândia. Inobservância das prescrições do Acórdão 3787/17-Tribunal Pleno e do Prejulgado nº 24 deste Órgão de Controle Externo, restando demonstrada a ilegitimidade de despesas administrativas e contábeis custeadas pela Tomadora de Recursos com verba pública repassada.  Pela procedência, restituição ao erário, aplicação de sanções e expedição de recomendações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas administrativas e contábeis custeadas pela tomadora de recursos com verba pública repassada.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria