Detalhes do Acórdão - 2/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2
Acórdãos Similares

Acórdão

2/2023

Processo

775680/2021

Data da Sessão

01/02/2023 14:00:00

Data de Publicação

07/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2917

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros.

Ementa

Medida cautelar incidental. Homologação pelo Plenário. Despacho nº 1402/22

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de empresas para prestação de serviço de Registro Eletrônico de Contratos e Financiamento de Veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Estado do Paraná. Decreto estadual que estabelece que o serviço será prestado pela autarquia de trânsito.

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Ouvidoria