Detalhes do Acórdão - 2000/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2000
Acórdãos Similares

Acórdão

2000/2021

Processo

138982/2021

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

25/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Recurso de Revista. Imputação de multas administrativas ao Prefeito Municipal. Aprovação de aditivo em desconformidade com o art. 65, da Lei nº 8.666/93. Embargos de Declaração. Imputação de multa por litigância de má-fé. Provimento parcial do Recurso. Exercício do direito de recorrer. Ausência de abusividade. Pelo provimento parcial e afastamento da multa constante do Acórdão nº 105/21 – 2ª Câmara.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Imputação de multas administrativas ao Prefeito Municipal. Aprovação de aditivo em desconformidade com o art. 65, da Lei nº 8.666/93. Embargos de Declaração. Imputação de multa por litigância de má-fé.Exercício do direito de recorrer.

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Ouvidoria