Detalhes do Acórdão - 2004/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2004
Acórdãos Similares

Acórdão

2004/2021

Processo

430870/2021

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Município de Paranaguá. Aposentadoria. Cálculo. Inaplicabilidade do art. 6º da EC n.º 41/03. Requisitos legais para a manutenção da cautelar concedida. Impossibilidade de modificação. Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2004/2021 - Tribunal Pleno

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