Acórdão
2006/2021

Processo
721199/2017

Data da Sessão
16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação
27/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2612

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados
JN BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME, JORGE RODRIGUES NUNES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Ementa