Detalhes do Acórdão - 2010/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2010
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Acórdão

2010/2021

Processo

367213/2021

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

25/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO HERNANDES, SISTEMARE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Não recebimento. Divergência parcial, a fim de que, previamente à imposição da multa por litigância de Complementar nº 113/2005, seja oportunizado ao representante legal da empresa autora da representação o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme precedente.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2010/2021 - Tribunal Pleno

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