Detalhes do Acórdão - 2012/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2012

Acórdão

2012/2021

Processo

215088/2019

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

25/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de Revista questionando negativa de registro de ato de aposentadoria. Ausência de vedação à averbação do tempo correspondente para efeito de aposentadoria no cargo efetivo. Artigo 38, inciso IV, da Constituição e o princípio da boa-fé. Provimento do recurso de revista, para efeito de conceder registro ao ato de inativação

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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