Detalhes do Acórdão - 2016/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2016
Acórdãos Similares

Acórdão

2016/2022

Processo

59671/2017

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

30/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2845

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA DE LIMA GODOI, ANDRE GUSTAVO REIS FIALHO, CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº S/N/2014. (Número SIT: 21024))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Concedente: Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC. Tomador: Fundo de Urbanização de Curitiba. Convênio não numerado datado de 26/03/2014. Operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba sob a supervisão e gestão da COMEC e auxílio da URBS. Prestação de contas entregue em atraso e ausência de realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba. Irregularidade das contas combinada com aposição de ressalvas, aplicação de multas e expedição de recomendações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas entregue em atraso e ausência de realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços de transporte coletivo.

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Ouvidoria