Detalhes do Acórdão - 2018/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2018
Acórdãos Similares

Acórdão

2018/2021

Processo

137625/2010

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

25/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA NICARETTA NUNES, ANTONIO DE ABREU CASTANHA, CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Burla ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Simulação de participação de outras empresas em Carta Convite. Responsabilidade da administração tanto quanto da aferição do correto endereço das licitantes convidadas, quanto em relação à aferição da regularidade das assinaturas apostas no documento de recebimento do Convite. Ausência de esforço do gestor municipal em aferir a responsabilidade subjetiva pelas falhas apuradas. Procedência da representação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria