Detalhes do Acórdão - 2021/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2021
Acórdãos Similares

Acórdão

2021/2021

Processo

108079/2020

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, KLEBER STOCCO, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação, sem amparo nas condições previstas no art. 49, da Lei 8.666/93, de Pregão regularmente realizado, com empresas habilitadas e com propostas válidas. Situações apontadas como causa não foram supervenientes à realização do certame. Nulidade do ato revogatório. Reestabelecimento das condições anteriores. Nova revogação sem o atendimento aos pressupostos de validade. Nulidade reconhecida de ofício. Procedência com sancionamento e determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria